13 de fevereiro de 2014

Encampem-se as Guardas Municipais




Dirceu Gonçalves 
A Guarda Municipal está presente em mais da metade dos municípios brasileiros com população superior a 100 mil habitantes, sendo 51,7% dos municípios entre 100 mil e 500 mil habitantes e 80,8% daqueles com mais de 500 mil habitantes. Sua origem remonta às primeiras instituições policiais do País, criadas no império e até no Brasil-Colônia. 
Extintas pelos governos militares, por absoluta necessidade da segurança pública, foram recriadas sob a égide da Constituição de 1988 mas, apesar dos relevantes serviços que prestam à comunidade, ainda carecem de regulamentação e melhor definição e reconhecimento de suas atribuições.

Tramita, há 12 anos, na Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que altera o artigo 144 da CF, no item da competência dos municípios para criar e manter suas guardas. A proposta acabou englobando outros projetos nesse sentido, mas enfrenta impasses burocráticos que impedem sua votação. É evidente que há o irresponsável desinteresse da maioria dos parlamentares e, principalmente, das forças que controlam aquela casa. Se estes quisessem, teriam encontrado o caminho e promovido as inadiáveis mudanças. 
Enquanto não se define claramente qual o papel da Guarda Municipal, para cumprir sua árdua missão, seus integrantes enfrentam com dificuldades as limitações da lei e, muitas vezes, se valem dos direitos de simples cidadãos, lastreado no Código de Processo Penal (caso do flagrante de delito) para exercerem a sua função. Podem andar armados, mas não com armas de uso restrito e, ainda, sofrem restrições ao porte. Mesmo com todas as dificuldades, prestam inestimáveis serviços à falida e ineficiente segurança pública federal e estadual. Precisam ser oficialmente reconhecidos como policiais, pois a população já os considera assim, inclusive os bandidos, que reprimem por força do trabalho, e, em represália, os perseguem e até matam, da mesma forma que fazem com os policiais estaduais ou federais. 
A sociedade é dinâmica. Depois de extintas, as guardas municipais foram recriadas pela necessidade de segurança e proteção à sociedade. É preciso dar-lhes agora todos os instrumentos para atuar. Se, por alguma razão que desconhecemos, não se pretender conferir o poder de polícia à autoridade municipal, que as Guardas Municipais, hoje indispensáveis na segurança pública de todo o Brasil, sejam incorporadas à Polícia Militar do seu Estado, a exemplo do que, no passado, já foi feito em relação às antigas Guardas Civis, Polícia Rodoviária, Polícia Marítima e outras. 
O guarda municipal é, hoje, peça-chave da segurança pública. Não pode continuar arriscando sua vida por não ter todas as condições legais e operacionais que a sua função exige. Em razão de sua importância, ele deve ser absorvido pela Polícia Militar, sem demora...


Dirceu Gonçalves é dirigente da Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo (Aspomil)

Fonte:Mogi News

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