LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A PRESIDENTA DA REPUBLICA
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art.
1° Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o
§ 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Art.
2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas
e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva,
ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DOS
PRINCÍPIOS
Art.
3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I -
proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
II -
preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III
- patrulhamento preventivo;
IV -
compromisso com a evolução social da comunidade; e
V -
uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art.
4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços,
logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo
único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum,
os de uso especial e os dominiais.
Art.
5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as
competências dos órgãos federais e estaduais:
I -
zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II -
prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens,
serviços e instalações municipais;
III
- atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais;
IV -
colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social;
V -
colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI -
exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e
logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio
celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII
- proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII
- cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX -
interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X -
estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao
desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI -
articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de
ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII
- integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando
a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento
urbano municipal;
XIII
- garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV
- encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que
necessário;
XV -
contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI
- desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em
conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios
ou das esferas estadual e federal;
XVII
- auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
e
XVIII
- atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e
participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de
ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na
comunidade local.
Parágrafo
único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar
ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e
do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses
previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de
órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da
Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à
continuidade do atendimento.
CAPÍTULO IV
DA
CRIAÇÃO
Art.
6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo
único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Art.
7º As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
I -
0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000
(cinquenta mil) habitantes;
II -
0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000
(cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o
efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;
III
- 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000
(quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto
no inciso II.
Parágrafo
único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial
da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida
a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação
populacional, nos termos de lei municipal.
Art.
8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar,
reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Art.
9° A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira
única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
CAPÍTULO V
DAS
EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art.
10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda
municipal:
I -
nacionalidade brasileira;
II -
gozo dos direitos políticos;
III
- quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV -
nível médio completo de escolaridade;
V -
idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI -
aptidão física, mental e psicológica; e
VII
- idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas
perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Parágrafo
único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.
CAPÍTULO VI
DA
CAPACITAÇÃO
Art.
11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer
capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo
único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz
curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
Art.
12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e
aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios
norteadores os mencionados no art. 3°.
§ 1º
Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciarse, visando ao atendimento
do disposto no caput deste artigo.
§ 2º
O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão
de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja
assegurada a participação dos Municípios conveniados.
§ 3º
O órgão referido no § 2° não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento
ou aperfeiçoamento de forças militares.
CAPÍTULO VII
DO
CONTROLE
Art.
13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos
próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização,
investigação e auditoria, mediante:
I -
controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50
(cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para
apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e
II -
controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da
respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda
municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios
e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades
do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos
interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
§ 1º
O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o
controle social das atividades de segurança do Município, analisar a
alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da
política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual
necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
§ 2°
Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria
absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista
em lei municipal.
Art.
14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a
guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei
municipal.
Parágrafo
único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos
disciplinares de natureza militar.
CAPÍTULO VIII
DAS
PRERROGATIVAS
Art.
15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por
membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
§ 1º
Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser
dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com
experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o
disposto no caput.
§ 2º
Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal,
deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei
municipal.
§ 3°
Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
Art.
16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme
previsto em lei.
Parágrafo
único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição
médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo
dirigente.
Art.
17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica
de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que
possuam guarda municipal.
Art.
18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos
demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
CAPÍTULO IX
DAS
VEDAÇÕES
Art.
19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação
idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos,
uniformes, distintivos e condecorações.
CAPÍTULO X
DA
REPRESENTATIVIDADE
Art.
20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho
Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e,
no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores
Municipais de Segurança Pública.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES
DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art.
21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados,
preferencialmente, na cor azul-marinho.
Art.
22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua
publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo
único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso,
como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil
metropolitana.
Art.
23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
8 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José
Eduardo Cardozo
Miriam
Belchior
Gilberto
Magalhães Occhi
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