7 de agosto de 2013

A PL 1332/03 QUE REGULAMENTA AS GUARDAS MUNICIPAIS ESTÁ INCLUÍDA NA PAUTA DE HOJE



HOJE INICIAM AS VOTAÇÕES NA CÂMARA FEDERAL DA PL 1332/03.
NÃO SABE-SE AO CERTO O DIA DA VOTAÇÃO TENDO EM VISTA QUE A AGENDA ABRE PARA OS DIAS 06,07 E 08 DE AGOSTO, OU SEJA DAQUI ATÉ SEXTA FEIRA A QUALQUER MOMENTO PODE SER VOTADA.

SEGUE ABAIXO O CRONOGRAMA PARA HOJE

06/08/2013 - 09h34
Plenário pode votar hoje o projeto do Código da Mineração
O Colégio de Líderes se reúne nesta manhã, às 11 horas, com o presidente da Câmara para discutir a pauta de votações.

Divulgação/Governo do Espírito Santo
Energia - Mineração no Espírito Santo
Proposta do governo pretende dobrar a arrecadação com os royalties da mineração.
A Câmara pode votar nesta tarde o novo Código de Mineração (projetos de lei 37/11 e 5807/13). As propostas tramitam em regime de urgência constitucional e estão trancando a pauta de votações. Entretanto, como o tema é muito complexo, a tendência é que os líderes peçam a retirada da urgência.
No mês passado, o presidente da comissão especial criada para debater o tema, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), e o relator do projeto, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), pediram ajuda ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para alterar a tramitação da proposta. Isso porque a retirada da urgência constitucional é prerrogativa do presidente da República.
Apesar dessa discussão, Leonardo Quintão quer votar a matéria até outubro.

Corrupção
Se a urgência constitucional do projeto sobre o novo Código de Mineração for retirada, o Plenário poderá votar a proposta que torna hediondos a corrupção e outros crimes envolvendo malversação de recursos públicos.
Sobre o tema, o Senado aprovou o Projeto de Lei 5900/13 em julho. Como o assunto já tramitava na Câmara em outros projetos, os deputados buscam um texto de consenso.
Podem se tornar hediondos, além da corrupção ativa e passiva, os delitos de peculato (apropriação pelo funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, público ou particular), concussão (quando o agente público exige vantagens para si ou para outra pessoa) e excesso de exação (nos casos em que o agente público desvia o tributo recebido indevidamente).
A classificação de hediondo acaba com a possibilidade de anistia, graça, indulto ou liberdade sob pagamento de fiança para os condenados por esses crimes.

Divulgação/ Petrobras
Energia - Petrobras - Royalties do petróleo
Projeto dos royalties voltará a ser discutido entre os líderes e a presidente na próxima segunda (12).
Royalties
A votação do projeto que destina recursos dos royalties do petróleo para educação e saúde (PL 323/07) foi adiada para a próxima semana. Os deputados precisam votar os destaques apresentados ao substitutivo do Senado. A matéria tramita em regime de urgência e está trancando a pauta.
A Câmara já aprovou o parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), e manteve o texto da Casa em detrimento do aprovado pelos senadores.
De acordo com a redação da Câmara, 75% do dinheiro conseguido pela União, estados e municípios com o petróleo serão investidos na educação; e 25% irão para a saúde.

Confira as diferenças entre os textos da Câmara e do Senado.

O principal ponto de disputa sobre o texto diz respeito à aplicação dos recursos do Fundo Social do pré-sal. O governo defende a aplicação, em educação e saúde, de 50% dos rendimentos do fundo, prevista na redação do Senado; enquanto grande parte dos deputados defende o texto da Câmara, que determina o investimento de 50% do total do fundo em educação, para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), e em saúde, na forma do regulamento.

Pauta
Confira outros projetos que podem ser analisados pelo Plenário:

- PL 6953/02, do Senado, que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União;

- PL 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estipula normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares;

- PL 5735/13, do deputado Ilário Marques (PT-CE) e outros, que muda diversos pontos das leis eleitorais (minirreforma eleitoral);

- PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais;

- PLP 238/13, do Executivo, que muda o indexador das dívidas municipais com a União;

- PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de policiais;

- PLP 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente, e ciência e tecnologia;

- PLP 271/05, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que define novas regras para a tributação do ato cooperativo - negócio jurídico praticado por cooperativa de qualquer grau, em proveito de seus associados; e

- PEC 57/99, do deputado João Leão (PP-BA), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido.


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