Mostrando a legalidade da
Guarda Municipal como órgão de segurança pública
da esfera municipal.
Iniciaremos destacando o que diz a nossa Carta Magna sobre o tema
segurança pública;
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL DE
1988 CAPÍTULO III DA SEGURANÇA
PÚBLICA
Art. 144. A segurança
pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida
para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...)
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de
bombeiros militares.
§ 8º - Os Municípios poderão constituir
guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, conforme dispuser a lei.
Antes de tudo, saiba o que significa
a palavra proteção, segundo alguns dicionários modernos; proteção
pro.te.ção sf (lat protectione) Ato ou efeito de proteger. Abrigo,
amparo, auxílio, socorro. Pessoa que protege. Tomar sob sua
proteção: dar proteção a; proteger, prevenir contra algo, ou ação de
outrem...
Agora que sabemos o significado
gramatical da palavra proteção e que as guardas municipais ao proteger,
abrigam, auxiliam, socorrem, previnem..., veremos a seguir como,
quando e onde as guardas municipais
exercem esse ofício no contexto da segurança pública.
Note primeiramente, que o caput do
artigo 144, o qual trata da segurança pública, diz que este mister é dever do
Estado (união, estados e municípios), caindo por terra aquele
surrado argumento de que a segurança pública compete aos
estados, pois no texto constitucional “Estado” está no
singular, referindo-se as três esferas de governo, pois se assim
não fosse, as Polícias Federais perderiam seu efeito. Veja
também, que o texto do artigo 144, § 8º da nossa carta magna, que trata da
segurança pública, quando usa o termo “conforme dispuser a lei”, remete a
interpretação do conteúdo citado em seu texto
geral a uma lei complementar,
mais específica, onde estabelece a seara de atuação relativa às atividades
das Guardas Municipais. Mas onde se encontra a referida ordenação legal?
Para quem não tem o suficiente conhecimento das leis, fica difícil de responder
esta pergunta, mas a resposta existe, veja:
Com base na lei, explicaremos o que
são bens públicos na visão do legislador, já que a Lei Federal
número 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo código civil
brasileiro, em consonância com a atual realidade social e política
brasileira complementa a
interpretação do artigo 144 da
Constituição.
Diz o art.99:
São bens Públicos;
I – os de uso comum do povo, tais
como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II – os de uso especial, tais como
edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da
administração federal, estadual,territorial ou municipal, inclusive os de suas
autarquias;
III – os dominicais, que constituem o
patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de
direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Logo se vê que, que caso haja honesto
interesse numa interpretação mais conveniente à comunidade local
(mesmo porque ninguém mora fora do Município), as ruas, praças, estradas, terrenos, edifícios e
estabelecimentos municipais, e tudo o mais que aí houver, podem e devem
ser protegidos pelas Guardas Municipais.
Sobre o poder de polícia, o poder
público, no âmbito federal, estadual e municipal, ao fiscalizar algum
setor de atividade social, sem dúvida, está no exercício do poder de polícia, pois a Lei Federal
5.172 de 25 de outubro de 1966,que cria o Código Tributário Nacional diz o
seguinte;
Art. 78; Considera-se poder
de polícia, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em
razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem,
aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos.
O grande jurista brasileiro Ponte de
Miranda afirma: “policiar é ato estatal, é ato de autoridade pública”. E
estatal é gênero para tudo que é público – da União, do Estado ou do
Município.
Isso é elementar a quem estuda
o Direito. Mesmo assim, existem leigos que se confundem sobre a expressão
poder de polícia. Ouve-se até pessoas estudadas, como jornalistas e mesmo autoridades
políticas e policiais, que por interesses subjetivos ou puro
desconhecimento, afirmam que guarda municipal não tem tal prerrogativa
e cometem essas falhas. Assim não existe um poder da Polícia, mas
sim, o poder de polícia, também exercido pela organização policial. Sendo
assim, poder de polícia não é um poder da polícia”, é poder estatal ou público
(da união, dos estados ou dos municípios), também exercido pela
instituições policiais, em sua área de atuação, ficando evidente que pelo
fato da instituição não ter o nome
polícia, não quer dizer que ela não tenha o tal poder de polícia.
Sobre as prisões em flagrante delito, o
Código de Processo Penal, em seu Art. 301, diz que qualquer do povo
poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em
flagrante delito. Ou seja, qualquer pessoa pode prender no caso de
flagrante, e o GM, instituído de uniforme, viatura, armamento e
treinamento tem o dever de prender em flagrante, conduzindo o preso à
presença da autoridade policial, isto é, o delegado de polícia, inclusive
com o uso da força moderada para vencer a resistência do preso caso haja
necessidade.
A título de conhecimento, recomendo
aos mais desconfiados que leiam a Classificação Brasileira de
Ocupações - CBO, do Ministério do trabalho, que foi atualizada em 2002, a
qual estabelece a forma de trabalho e com que equipamentos os Guardas
Municipais devem exercer suas atividades, sendo que na CBO, as Guardas
Municipais estão agrupadas na mesma família das Polícias Federal e
Rodoviária Federal, sob o código internacional CIUO88 e enquadrada no código nacional
5172-15 da classe das polícias. Portanto, os Prefeitos podem criar e
implantar suas Guardas Municipais, tendo o dever de aparelhar adequadamente
estes profissionais, empregando os integrantes de suas corporações no
policiamento de trânsito e em demais atividades preventivas envolvendo
a segurança pública dentro do
município.
Diante do exposto, as Guardas
Municipais exercem suas funções respaldadas pela Constituição
Federal, agindo dentro do interesse local e em prol da coletividade,
exercendo o policiamento municipal, realizando a segurança dos
munícipes, colaborando com as demais forças de segurança pública que compõem o artigo
144 da Constituição Federal. Dessa forma, a nossa Carta Magna, nascida de
uma Assembléia Nacional Constituinte, através de um processo
democrático, não pode ser interpretada com sentimento de ciúmes
corporativo, nem ao sabor do interesse de grupos ou pessoas avessas as
leis, mas deve espelhar, no espírito do seu texto, a vontade do povo, como
garantia do bem coletivo e das aspirações da sociedade.
. O que temos a esclarecer é
que a GCM é POLICIA de fato e de direito pelos seguintes órgãos:
1° - Pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo em mais de 900 Acórdãos que são decisões de 2° instancia, em
casos de prisões realizadas por GCM’s, nas quais nossos Juízes
Desembargadores decidiram que o GCM é policial e tem o dever de atender
ocorrências policiais de roubo, furto, trafico de drogas e outras e que o
depoimento do GCM goza de legitimidade tanto quanto o depoimento de outros
policiais (Acórdãos TJ – SP n°’s: 02083138, 02083466, 02088024, 01988357).
2° - Pelo DEIC – Policia Civil que em
matéria jornalística sobre os primeiros ataques do PCC em 2/12/2003,
afirmou que a GCM é órgão da hierarquia policial.
3° - Pelo Ministério do Trabalho que
regulamentou a profissão de GCM como função policial, incluindo no Código
Brasileiro de Ocupações CBO (2008) sobre o código 5172-15 (funções policiais) e traz em a
descrição diversas atividades policiais, tais como: Efetuar Prisões
em Flagrante; Prevenir Uso de Entorpecentes; Realizar Operações de
Combate ao Crime Em Geral; Transportar Vítimas de Acidentes; Prestar
Segurança na Realização de Eventos Públicos; Escoltar
autoridades; Promover Segurança nas Escolas e imediações; Fazer
Rondas Ostensivas em Áreas Determinadas; Deter Infratores para a
Autoridade Competente; Abordar Pessoas com fundadas suspeitas.
4° - Pelo Ministério da Justiça através do
Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03) que considera a GCM como órgão
policial, e exige formação policial com no mínimo 640 horas, Corregedoria, Ouvidoria,
exames periódicos e cursos de aperfeiçoamento anual.
5° - Pelos Juízes e Promotores que
validam a função policial da GCM, dizendo que o GCM exerce função
semelhante as do PM, sendo imprescindível que ande armado
para defender os munícipes e a si próprio (processos: n° 050.04.081810-1, n° 050.04.065947-0, n°
050.04.025797-5 e n° 050.05.003739-0).
6° - Pelo Metro (resolução 150/87) ao conceder
isenção de passagens aos GCM’s por afirmarem ser o GCM policial do
município.
7° - Pelo Presidente do TJ SP que
proibiu a greve dos GCM’S de São Paulo por serem funcionários policiais.
8° - Pela correta interpretação do artigo 144 da CF, principalmente
no que diz seu parágrafo 9°, que afirma que todos os órgãos citados no artigo 144 são
órgãos policiais o que inclui a GCM. Sendo assim é inquestionável o
poder de polícia dos Guardas Municipais.
Claudio Henrique- GM 3ª Classe da
Guarda Municipal de Mogi das Cruzes
Secretário Geral da AGCMMC-
Associação dos Guardas Civis Municipais de Mogi das Cruzes.
Aqui mostra através de leis,decretos, que estamos sim amparados e temos sim o poder * de polícia*,acabando de vez essas conversas que não podemos isso,ou aquilo,basta saber e como usar,pois como consta no texto,foram ditos por pessoas qualificadas,entendidas no ramo jurídico,não qualquer um,e está se provando infelizmente ainda ,somente nas demais gcms que somos e está cada vez mais crescendo a polícia municipal,mas como conhecemos nossa Mogi,aqui vai demorar um pouco a chegar,está no casco da tartaruga.....abraços e que Deus nos abençoe....Claudio Henrique...
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