Processo nº14.0341.0001386/2012
O Promotor Público Estadual Alexandre Mauro Alves Coelho, considerou a nomeação dos Fiscais Operacionais um ato
ilegal e inconstitucional, fazendo uma recomendação (Protocolo 39957/2012),
para o Prefeito Marco Bertaiolli, anular o referido ato (nomeação dos fiscais),
além de outras recomendações, tais como regulamentar e por em prática o artigo
29 da Lei Complementar 69/2010, dando um prazo de 30 dias (a partir de
20/09/2010), para iniciar um processo para o preenchimento das duas vagas de
Fiscal de Serviço, também recomeçar o concurso interno de promoção para Ascensão
à 2ª Classe.
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| Justiça seja feita |
Portanto vamos esperar até o
dia 20/10/2012, para ver que providencias serão tomadas, se o prefeito não
acatar as recomendações da promotoria, provavelmente o promotor abrirá um
processo por improbidade administrativa contra o Prefeito Marco Bertaiolli e
tanto a AGCMMC como o SINTAP, tomarão providencias legais cabíveis.
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