A Promotoria do Patrimônio Público e Social
acatou solicitação da Associação dos Guardas Civis Municipais de Mogi das
Cruzes (AGCMMC) e do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública
(Sintap) e recomenda à Prefeitura que adote providências imediatas para
regularizar a situação de funcionários públicos em funções indevidas. O
promotor de justiça, Alexandre Mauro Alves Coelho, pede que sejam canceladas
designações ilegais e inconstitucionais dos servidores que exercem as funções
de “fiscais operacionais” e se cumpra os pré-requisitos exigidos para a
nomeação dos cargos de “fiscais de serviços”.
A ação das entidades representativas da
categoria foi movida por meio de inquérito civil, que motivou o promotor a
solicitar “providências imediatas” no sentido de acabar com as nomeações
irregulares dos oito funcionários que estão ocupando o cargo na Guarda
Municipal, além de cancelar o pagamento das gratificações que recebem na função.
O Promotor explica que se trata de uma
investigação a respeito da nomeação para os cargos e as exigências de
requisitos, no caso uma espécie de prova de seleção interna, exigidos por lei
para o preenchimento das funções de “Fiscais de Serviços”, que não estão sendo
cumpridos pela atual Administração. Ele aguarda esclarecimento e providencias
por parte da prefeitura para dar encaminhamento ao processo. O prazo é de 30
dias.
O secretario geral da AGCMMC, Claudio
Henrique da Silva, que divulgou a informação, argumenta que o objetivo da
diretoria é que seja cumprido o estatuto, para que todos tenha a mesma chance
de evoluir dentro da Guarda.
A Prefeitura se pronunciou ontem sobre o
assunto. O secretario municipal de Segurança, Eli Nepomuceno, informou que já
está prestando as devidas informações sobre o caso ao MP. Ele admite que a ascensão
na carreira da Guarda deve ser por meio de concurso, mas alega que um dos
requisitos previstos na lei só poderá ser cumprido a partir do segundo semestre
de 2013, já que é exigida a média das três ultimas avaliações de desempenho do
servidor, motivo pelo qual ainda não ocorreu o concurso para promoção.
Quanto aos dois cargos de fiscais de
serviços, ele informa que, na pratica as funções já existiam quando o estatuto
foi aprovado e a Guarda não pode ficar sem estas atividades até que o concurso
seja realizado, já que isto causaria problemas administrativos para o setor, o
que significa que os funcionários devem continuar nas suas funções.
Nepomuceno diz que os oitos guardas passaram
a auxiliar a Administração na coordenação e controle de serviços operacionais. “O
emprego nestas atividades tem caráter provisório, até que seja possível realizar
o concurso interno e está amparado legalmente”.
Fonte: O Diário de Mogi
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