11 de agosto de 2011

Sobre o Poder de Polícia


Código Tributário Nacional 
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966)
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Um comentário:

  1. Parque Botyra: facadas e drogas

    perigo Cresce o número de ocorrências policiais no Parque Botyra Camorim, sede da Guarda Municipal

    Alexandre Barreira


    O Parque Botyra Camorim Gatti, no Centro Cívico, registrou duas ocorrências policiais no final da noite de sexta-feira. A mais grave foi a tentativa de homicídio contra uma estudante de 16 anos. Momentos antes, guardas municipais prenderam um traficante de drogas. Na edição de ontem, reportagem de O Diário já alertava para o crescimento no número de casos de comercialização de entorpecentes no parque, que passou por recente revitalização.

    Uma possível briga pode ter sido a causa da tentativa de homicídio contra a estudante F.B.H., de 16 anos, ocorrida por volta das 22h30 no Parque Botyra Camorim Gatti.

    De acordo com Boletim de Ocorrência (B.O.) registrado no 1º Distrito Policial na área central, o policial militar Paolo Douglas foi acionado via Copom a comparecer ao Hospital Luzia de Pinho Melo, no Mogilar, para averiguar possível vítima de facadas. Chegando ao local, ele recebeu a informação de que a menina havia sido atingida por sete golpes com uma faca de cozinha e que a própria vítima teria indicado como autor do crime o seu ex-namorado, identificado como o operador de telemarketing José Roberto Paulino Júnior, de 20 anos. Encaminhada ao Centro Cirúrgico do hospital, seu estado de saúde não foi informado até o fechamento desta edição.

    Momentos antes deste crime, por volta das 22h05, os guardas municipais José Joaquim e Ricardo Oliveira prenderam o desocupado Ierennce William Miranda Lima, de 19 anos. Ele foi flagrado, com a ajuda do sistema de monitoramento por câmeras que há no local, comercializando drogas em uma área do parque. Ao ser abordado, Lima tentou fugir, mas foi detido e levado ao 1º Distrito Policial. Com o acusado foram encontrados, dentro de uma pochete vermelha, um isqueiro, uma embalagem de cigarro, 42 pinos de cocaína, uma bucha de maconha e a quantia de R$ 7,00. Lima se identificou como morador de rua e foi encaminhado à Cadeia Pública de Mogi das Cruzes.

    REPOSTADO P GM CLAUDIO

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