22 de julho de 2014

12 mudanças trazidas pelo novo Estatuto Geral das Guardas Municipais


O Senado aprovou na quarta-feira (16/07) o projeto de lei que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A proposta (PLC 39/2014), que tramitou por mais de dez anos no Congresso, aguarda apenas a sanção da presidente para se tornar lei.
Com a aprovação do Estatuto, as Guardas Municipais passam a:
  1. Ter direito ao porte de arma
  2. Ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida.
  3. Ser estruturadas em carreira única, com progressão funcional
  4. Usar uniformes e equipamentos padronizados
  5. Contar com estrutura hierárquica que não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
  6. Colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas
  7. Contribuir para a pacificação de conflitos
  8. Fiscalizar o trânsito e expedir multas
  9. Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime
  10. Auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades
  11. Realizar ações preventivas na segurança escolar
  12. Poder atuar de maneira compartilhada em municípios limítrofes, se houver acordo entre as prefeitura.
Fonte:http://senadofederal.tumblr.com/post/92435425827/12-mudancas-trazidas-pelo-novo-estatuto-geral-das

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