A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (14/08/2013), projeto de lei complementar nº 8/13, de autoria do prefeito Marco Bertaiolli (PSD), que altera a Lei Complementar nº 69, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal.
16 de agosto de 2013
Câmara aprova projetos que tratam sobre Plano de Carreira da Guarda Municipal
Posted on 8/16/2013 11:57:00 AM by Guarda Municipal de Mogi das Cruzes
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (14/08/2013), projeto de lei complementar nº 8/13, de autoria do prefeito Marco Bertaiolli (PSD), que altera a Lei Complementar nº 69, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal.
De acordo com a propositura, o objetivo é beneficiar os guardas municipais com a promoção horizontal e a promoção vertical, equiparando com os outros servidores municipais da Prefeitura que recebem o benefício. Pelo projeto, a progressão vertical consiste na mobilidade do Guarda Municipal, de um grau para outro imediatamente superior, dentro mesmo posto, graduação ou classe a que pertence, decorrente da conclusão de cursos de formação, observados alguns critérios específicos para a concessão. Já a progressão horizontal consiste na mobilidade do guarda municipal, de um grau para outro imediatamente superior, dentro mesmo posto, graduação ou classe a que pertence, respeitando o intervalo mínimo de 3 anos, sendo enquadrado por tempo de serviço, no grau a que pertence.
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