9 de setembro de 2012

MP denuncia candidato a prefeito por promessas impossíveis de serem atendidas


O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria Eleitoral de 
Ariquemes, propôs representação por propaganda eleitoral irregular contra o candidato à Prefeitura de Ariquemes, Saulo Pgnaton, e a Coligação Governo Para Todos, em razão de o candidato anunciar como compromisso de campanha promessas juridicamente impossíveis de serem cumpridas.

O promotor Eleitoral Edilberto Tabalipa explica que o candidato tem veiculado em suas propagandas eleitorais as mensagens ´Não à Taxa de Lixo´, ´Segurança Pública: A partir de 1º de janeiro a Guarda Municipal não multará mais´ e ´Terreno para Carentes´, todas promessas impossíveis de serem cumpridas.

O integrante do MP Eleitoral destaca ser de conhecimento público a inviabilidade de se sustentarem os custos do sistema de coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos sem a tributação da população. Por esse motivo, ressalta o Promotor, o candidato colocou abaixo da frase de efeito uma observação de letras diminutas e praticamente imperceptíveis, com os dizeres ´algumas restrições´.

O Promotor Eleitoral afirma que as promessas feitas pelo candidato referem-se a matérias disciplinadas pela Constituição Federal e Leis Federais, cujos dispositivos legais não deixam qualquer margem de discricionariedade para o Chefe do Executivo Municipal.

Por esse motivo, o integrante do MP Eleitoral afirma que a conduta do candidato constitui propaganda eleitoral proibida, nos termos dos artigos 222 e 243 do Código Eleitoral.

Assim , requer a concessão de medida liminar para determinar aos representados que providenciem a imediata retirada de toda e qualquer propaganda irregular, que faça qualquer menção à atuação da Guarda Municipal, taxa de lixo e promessa de doação de terrenos a pessoas carentes. Ao final, requer a condenação dos representados nas penalidades previstas no artigo 22 da LC nº64/90.

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