24 de fevereiro de 2012

Justiça estende porte de arma 24h a GMs


Decisão da juíza Daniela Mie Murata Barrichello, da 3ª Vara Criminal de Limeira, estendeu aos 323 guardas municipais da corporação a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça (TJ) aos 171 gms associados ao Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Limeira e Região (Sindi-Guarda) e que permite o porte de arma de fogo em tempo integral.

Com isso, todos os gms da cidade podem portar arma de fogo, desde que devidamente legalizada nos termos da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), particular ou pertencente à corporação, durante e fora do serviço.
Ontem, o presidente do Sindi-Guarda, André Moisés, fez um fac-símile do salvo-conduto emitido anteontem pela 3ª Vara Criminal e passou a distribuir aos gms. A medida, para ele, foi positiva e resguarda o profissional.

O salvo-conduto é um documento que permite aos guardas municipais, no caso, portarem arma de fogo sem serem presos em flagrante, caso sejam abordados por policiais civis ou militares, e é resultado de uma ação de habeas corpus preventivo protocolada no dia 7 de maio pelo sindicato. Como Limeira possui entre 50 mil e 500 mil habitantes, a legislação permite o uso de revólveres ou pistolas apenas em serviço, situação que, segundo o Sinde-Guarda, colocava os profissionais em risco.

Em uma primeira análise, a juíza tinha negado a liminar, o que fez o sindicato recorrer ao TJ e reverter o quadro. O próprio tribunal considerou as fundamentações da entidade relevantes e vislumbrou possíveis lesões aos gms, caso o salvo-conduto não fosse concedido, o que ocorreu no último dia 1º. O mérito da ação ainda será analisado pela juíza.
No ano passado, uma ação semelhante foi protocolada em Piracicaba, que obteve o mesmo resultado e beneficiou 192 profissionais. O município vizinho possui ainda um convênio com a Polícia Federal e pode emitir o porte de arma aos servidores que trabalham na corporação.

O porte de arma integral aos gms ainda é defendido pelo delegado seccional José Henrique Ventura e pelo secretário municipal de Segurança Pública, Siddhartha Carneiro Leão. Para eles, é necessária a proteção do guarda e da população a todo momento.

Fonte: Jornal de Limeira

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